# Termos de Uso da API

Pendente de revisão jurídica
Este documento é um rascunho editorial. O texto final deve ser revisado e aprovado pelo departamento jurídico da Movvia antes de ser tratado como vinculante.

## 1. Aceitação

O uso das APIs Movvia (doravante "APIs") implica a aceitação integral destes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer disposição, não use as APIs.

## 2. Acesso e credenciais

O acesso às APIs é condicionado à obtenção de credenciais válidas fornecidas pela Movvia no processo de onboarding. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as ações realizadas sob elas.

## 3. Uso permitido

As APIs podem ser usadas exclusivamente para os fins previstos no contrato de parceria ou integração firmado com a Movvia. É vedado:

- Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
- Usar as APIs para finalidades não previstas no contrato.
- Realizar engenharia reversa ou tentativas de acesso não autorizadas a sistemas Movvia.
- Usar as APIs para violar a legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD.


## 4. Rate limits e uso responsável

O cliente deve respeitar os limites de requisição vigentes para o seu plano. O uso abusivo pode resultar na suspensão temporária ou definitiva do acesso. Veja: [Rate Limits](/compartilhado/seguranca/rate-limits).

## 5. Disponibilidade e SLA

A disponibilidade das APIs é regida pelo SLA do plano contratado. A Movvia não garante disponibilidade ininterrupta no plano Explorer. Alterações nas APIs são comunicadas com antecedência conforme a política de versionamento e sunset.

## 6. Propriedade intelectual

As APIs, a documentação e os dados disponibilizados são de propriedade da Movvia ou de seus licenciadores. O uso das APIs não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao cliente.

## 7. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no uso das APIs segue a Lei 13.709/2018 (LGPD). O cliente é o controlador dos dados; a Movvia atua como operadora conforme o contrato de processamento de dados. Veja: [LGPD](/compartilhado/lgpd).

## 8. Limitação de responsabilidade

A Movvia não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados decorrentes do uso ou da indisponibilidade das APIs, salvo nos casos previstos em lei ou no contrato firmado.

## 9. Modificações

A Movvia pode atualizar estes Termos. Mudanças substanciais serão comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado das APIs após a vigência das novas condições implica aceitação.

## 10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [comercial@movvia.com.br](mailto:comercial@movvia.com.br).